O truque inteligente de Hamilton Dias de Souza que ninguém é Discutindo



Porém isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco qual existe de modo a eles.

Este recado é claro: ele está mostrando de que está tomando tudo o que têm a oportunidade de, contudo se nãeste se virarem no Congresso, ele vai ter qual soltar a súmula. E é amplamente difícil qual haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Nesse caso, deixariam do simplesmente criticar as decisões usando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma FORMATO por desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e qual já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é de que podem possibilitar nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas por corte?

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, navegue até esses caras deve ser discutido no STJ.

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, “a União faz este que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

ConJur — Nãeste é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou não possui Ainda mais o de que Discutir depois de que está decidido?

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar por suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente sobre ESTES grandes temas em discussãeste nos tribunais.

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, por alguma forma, possibilitando de que, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema saiba como 1 todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário demasiado pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir o tempo de duração Destes processos Destes contribuintes. “1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia por direito”, pontua.

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse o amigo da corte qual não estivesse necessariamente representando alguém ou um grupo de companhias.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só para este caso concreto da ação, nãeste de modo a os outros. Como este senhor vê isso? Não era este momento de modo a decidir do vez?

Em visita à redação da ConJur, ele conversou Acerca guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras para o exterior e outros temas de que preocupam quem investe no país.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores descrição para os quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do de que dá direito a empréstimo e o que nãeste dá direito a crédito.

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